Defensoria Pública do Paraná pode sair do papel
O governador Orlando Pessuti (PMDB) determinou estudos para a implantação da Defensoria Pública no Paraná. A proposta vai de encontro a um dos últimos atos do ex-governador Roberto Requião que, no dia 23 de março, uma semana antes de deixar o cargo, firmou convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil e a Justiça Estadual para o oferecimento de advocacia dativa, advogados nomeados pelos juízes que receberão honorários pagos com recursos do Estado, como um paliativo para a ausência de Defensoria Pública no Estado. Paraná, Santa Catarina e Goiás são os únicos estados que ainda não têm defensores públicos, servidores de carreira para atendimento jurídico à população carente.
Pessuti incumbiu o recém-nomeado secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo Lübke, de analisar a possibilidade de apresentar, ainda este ano, projeto de lei complementar que cria a Defensoria Pública no Estado, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal. Lübke já manifestou a intenção de Pessuti à Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e à Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais (Anadep), às quais pediu apoio para a implantação do projeto. Ontem, a advogada da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, Elizabeth Guimarães reforçou o compromisso, em conversa com o presidente da Anadef, Luciano Borges.
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