O governador Orlando Pessuti assinou nesta terça-feira (26) a lei da transparência, que obriga que os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas a publicar todos os seus atos oficiais na internet. “Esta lei vem ao encontro do que já fazemos no Poder Executivo. O Paraná se torna ainda mais um modelo e um exemplo para o Brasil em transparência dos atos praticados”, declarou o governador.
Os órgãos públicos terão seis meses para se adequar a nova legislação que é o resultado de um projeto de participação popular e de cerca de 600 entidades de classe, que prevê que caso os gastos não sejam publicados em 30 dias, os valores deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
Além dos órgãos publicar no Diário Oficial do Estado todos os atos administrativos - como contratação e movimentação de servidores - e contratos públicos que impliquem despesas, a lei estabelece ainda a criação de portais da transparência, nas páginas eletrônicas de cada órgão público, onde deve conter na íntegra os atos administrativos e contratos, devem estar listados os nomes de todos os servidores, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.
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